Questão FC601342
Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.
- O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.
- É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.
- O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.
- A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 7º, incs. XX e XXX, combina duas medidas complementares: a proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos e a proibição de discriminação quanto à remuneração e às condições de trabalho.
O dispositivo impõe um dever positivo ao Estado e ao legislador de criar políticas e normas que favoreçam a inserção e permanência da mulher no emprego, por exemplo por meio de medidas de estímulo e de proteção social.
Simultaneamente, veda expressamente diferenças de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, assegurando igualdade de tratamento no âmbito laboral e possibilitando a aplicação de sanções e reparações quando houver violação.
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