Questão FC601343
Em uma sociedade empresária de grande porte ocorrem as seguintes situações: Pedro, que tem 13 anos de idade, e Silvia, que tem 17 anos de idade, trabalham como aprendizes; Regina,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2025
Em uma sociedade empresária de grande porte ocorrem as seguintes situações:
- Pedro, que tem 13 anos de idade, e Silvia, que tem 17 anos de idade, trabalham como aprendizes;
- Regina, que tem 20 anos de idade, e Júlio, que tem 17 anos de idade, trabalham na escala 12 x 36h, no horário das 19 às 7 horas, com pausa alimentar de uma hora;
- Isadora e Roberto, com 20 e 25 anos de idade, respectivamente, trabalham manipulando produtos químicos altamente inflamáveis, recebendo os equipamentos de proteção individual correspondentes.
Considerando esse panorama, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- Os contratos de Pedro e Silvia são ilícitos.
- Os contratos de Pedro e Júlio são proibidos.
- O contrato de Pedro é ilícito e o de Isadora, proibido.
- Os contratos de Isadora, Roberto e Silvia são proibidos.
- Todos os contratos são válidos porque seguiram a modelagem de regência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tanto Pedro quanto Júlio estão em situações vedadas pela Constituição. O Art. 7º, XXXIII prevê a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.
Pedro tem 13 anos, logo qualquer vínculo empregatício é proibido, pois a exceção do aprendiz exige ter pelo menos 14 anos. Júlio tem 17 anos e cumpre jornada noturna das 19h às 7h, atividade que a Constituição impede para menores de 18 anos, sendo também proibida.
Na prática, tratar-se-ão de contratos nulos por proibição constitucional, com reflexos práticos específicos na reparação dos direitos trabalhistas em favor dos menores.
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