Questão FC601344
À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir: I - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAU UNICENTRO · 2025
À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir:
I - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II - A participação nos lucros ou resultados pelo trabalhador é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Entre o rol de direito sociais assegurados a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, expressamente consignados na Constituição Federal, está a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
- Somente o item I está correto.
- Somente o item II está correto.
- Somente os itens II e III estão corretos.
- Somente os itens I e III estão corretos.
- Todos os item estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Renda básica familiar: o parágrafo único do art. 6º, incluído pela EC 114/2021, prevê que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica familiar, assegurada por programa permanente de transferência de renda, com normas definidas em lei e observância da legislação fiscal e orçamentária.
Participação nos lucros ou resultados: o art. 7º, inciso XI, garante ao trabalhador a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e admite, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme regulamentação legal.
Assistência em creches e pré‑escolas: o art. 7º, inciso XXV, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos em creches e pré‑escolas, integrando o rol de direitos sociais.
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