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Questão FC601347

Quais estão corretas?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FUNDATEC · 2025

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização sindical, analise as assertivas a seguir:

 

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida apenas a exigência de registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

 

II. É permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, desde que aprovadas em assembleia geral e limitadas à mesma base territorial.

 

III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Justificativa: A assertiva I está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura a liberdade sindical. Segundo o Art. 8º, I, a lei não pode exigir autorização do Estado para a criação de sindicato, sendo admissível apenas o registro no órgão competente.

Esse dispositivo também veda ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical, garantindo autonomia das entidades sindicais. Na prática, isso significa que a formação do sindicato é livre, enquanto o registro confere personalidade jurídica e efeitos legais.

Até que norma específica discipline o tema, coube historicamente ao órgão competente proceder ao registro, sem que tal atuação configure autorização estatal para fundação.

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