Questão FC601362
Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, bem como por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
- São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral.
- São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, como os conscritos durante o serviço militar obrigatório.
- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
- Os estrangeiros residentes no Brasil podem votar e ser votados para cargos eletivos, desde que comprovem domicílio eleitoral e residência mínima de 5 anos no território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição veda o alistamento de estrangeiros. O art. 14, §2º dispõe expressamente que os estrangeiros não podem alistar‑se como eleitores, o que impede o exercício do voto por não‑nacional.
Além disso, a condição de elegibilidade exigida pela Constituição é a nacionalidade brasileira (art. 14, §3º, I), razão pela qual estrangeiros não podem concorrer a cargos eletivos.
Há uma exceção restrita: portugueses com residência permanente podem ter atribuídos direitos inerentes ao brasileiro se houver reciprocidade e mediante solicitação, conforme art. 12, §1º. Essa hipótese é excepcional e não transforma, em regra, o estrangeiro em eleitor ou elegível.
Portanto, afirmar que estrangeiros residentes podem votar e ser votados mediante domicílio e 5 anos de residência é incorreto.
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