Questão FC601364
Imagine que Luciano foi eleito para o cargo de Prefeito do Município X, mas, durante o período eleitoral, sua campanha foi marcada pelo abuso do poder econômico. José, que também c
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Imagine que Luciano foi eleito para o cargo de Prefeito do Município X, mas, durante o período eleitoral, sua campanha foi marcada pelo abuso do poder econômico. José, que também concorreu ao mesmo cargo, inconformado por ter perdido o pleito por apenas 5 (cinco) votos, pretende impugnar o mandato eletivo, nos termos que disciplina a Constituição Federal.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que José
- poderá ajuizar ação de impugnação de mandato eleitoral, que tramitará em segredo de justiça, mas que o julgamento será público.
- deverá aguardar a posse de Luciano para ajuizar ação de impugnação de mandato eleitoral.
- poderá ajuizar ação na Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da proclamação do resultado.
- poderá ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo, que deve ser protocolada em 3 (três) dias contados da diplomação, dispensando-se a prova pré-constituída.
- deverá instruir a ação com provas do abuso do poder econômico e, se a ação for julgada improcedente pela totalidade dos membros do Tribunal Regional Eleitoral, será condenado ao décuplo das custas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
José pode propor a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) para pedir a perda do mandato em razão de abuso do poder econômico, nos termos do art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal.
O ajuizamento depende da diplomação e deve ocorrer no prazo de 15 dias contados dessa data, instruída com indícios idôneos do abuso (não se exige prova pré-constituída, basta fumus boni iuris).
O processamento da AIME tramita em segredo de justiça, conforme o §11, para resguardar intimidade e a regular instrução do processo.
No entanto, por força do art. 93, IX, da CF, o julgamento será público, garantindo a publicidade das decisões judiciais, salvo restrições legais a atos específicos.
Se a ação for temerária ou proposta de má-fé, o autor responderá nas formas da lei.
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