Questão FC601368
Sobre a soberania popular, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Sobre a soberania popular, assinale a alternativa correta.
- O referendo é uma consulta popular que integra o sistema da democracia participativa e tem por finalidade decidir uma questão política ou institucional antes de sua formulação legislativa.
- A inelegibilidade do cônjuge, quando dissolvida a sociedade ou o vínculo conjugal, não se aplica na hipótese de falecimento.
- O analfabeto possui o direito de ser eleitor, de forma facultativa, e sendo eleitor é também elegível.
- O prefeito pode ser reeleito para um único mandato subsequente no mesmo município, podendo, contudo, candidatar-se a outro mandato, em seguida, em município diverso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão trata da inelegibilidade reflexa, prevista no art. 14, §7º, da CF, que impede parentes e cônjuges de candidatos chefes do Executivo de concorrer para os mesmos cargos enquanto vigorar o mandato.
A Súmula Vinculante 18 do STF afirma que a simples dissolução da sociedade conjugal ou do vínculo durante o mandato não afasta essa inelegibilidade, porque a separação pode servir para burlar a norma.
Assim, a regra busca preservar a finalidade da vedação constitucional.
No entanto, o falecimento do titular do cargo é situação distinta: não há possibilidade de simulação ou fraude para contornar a inelegibilidade.
Por isso o STF, no RE 758.461, firmou o entendimento de que a regra da Súmula Vinculante 18 não se aplica quando o vínculo se extingue por morte.
Logo, a assertiva está correta: a inelegibilidade do cônjuge não se mantém em caso de falecimento do titular.
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