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Questão FC601370

Assinale a alternativa correta.

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2025

Assinale a alternativa correta.

  1. São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, de Governador de Estado, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
  2. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do Governador de Estado-membro.
  3. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do Governador de Estado-membro.
  4. São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção de Governador de Estado-membro, ou de quem o haja substituído dentro dos últimos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  5. São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção de Governador de Estado-membro, ou de quem o haja substituído dentro dos últimos doze meses anteriores ao pleito, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está amparada pela Súmula Vinculante 18 do STF, que esclarece que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ocorrida no curso do mandato não afasta a inelegibilidade prevista no §7º do art. 14 da Constituição.

O entendimento visa coibir artifícios para contornar a vedação reflexa ao nepotismo político e à concentração de poder familiar, preservando a eficácia da norma eleitoral mesmo quando há separação durante o exercício do cargo.

Importante: a Corte distingue a hipótese de dissolução por morte, que não se confunde com a dissolução conjugal fraudulenta ou simulada, devendo cada caso ser analisado conforme a jurisprudência do STF.

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