Questão FC601371
Sobre o Poder Executivo municipal, assinale a alternativa correta:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FURB · 2025
Sobre o Poder Executivo municipal, assinale a alternativa correta:
- A idade mínima para ser Prefeito é dezoito anos.
- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, inclusive se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- Os Prefeitos, e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
- O mandato eletivo do Prefeito poderá ser impugnado ante a Justiça Estadual comum no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- Para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 14, §5º da Constituição prevê que o Presidente, Governadores, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente.
Na prática, isso autoriza que o chefe do Executivo municipal cumpra até dois mandatos consecutivos: o mandato inicial e mais uma reeleição imediata. Após esses dois mandatos seguidos, não cabe nova reeleição imediata para o mesmo cargo.
A regra alcança tanto o titular originário quanto quem assumiu durante o mandato por sucessão ou substituição, garantindo a possibilidade de disputar apenas uma reeleição direta ao cargo.
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