Questão FC601373
Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prá
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2025
Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público indicada pelo juízo da execução.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:
- pode ajuizar ação popular;
- está inabilitado para o exercício de qualquer função pública;
- pode praticar todos os atos que exijam a condição de cidadão;
- pode ser nomeado e tomar posse em cargo público, caso tenha sido aprovado em concurso público;
- pode ser considerado inelegível, nos termos da legislação infraconstitucional, mas possui direitos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Mesmo com a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF em razão de condenação transitada em julgado, o Supremo firmou a tese de repercussão geral (Tema 1190) segundo a qual tal suspensão não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.
O entendimento ressalva que a nomeação e posse dependem da ausência de incompatibilidade entre o cargo e a infração penal e atendem aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Além disso, o início do efetivo exercício do cargo fica condicionado ao regime da pena ou a decisão do juízo de execuções, que avaliará a compatibilidade de horários e outras restrições necessárias à execução da pena.
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