Questão FC601374
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
- Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.
- Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
- A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato.
- É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.
- Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, em Art. 17, §4º, dispõe que é vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para o financiamento de partidos políticos.
Isso significa que partidos não podem receber, aceitar ou empregar valores provenientes do exterior para custear suas atividades, campanhas ou manutenção organizacional. A proibição abrange tanto aportes diretos quanto mecanismos indiretos que tenham origem estrangeira.
O fundamento é proteger a soberania e a autonomia do processo político, evitando influências externas sobre decisões internas e a competição eleitoral.
A fiscalização dessa vedação compete à Justiça Eleitoral, que pode aplicar sanções previstas na legislação quando houver financiamento irregular.
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