FC ConcursosFC Concursos

Questão FC601375

A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanente

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

AVANÇASP · 2025

A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

 

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos votos válidos, em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas.

 

II - tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

 

Sobre as asserções é correto afirmar que:

  1. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. As asserções I e II são proposições falsas.
  5. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Asserções I e II são falsas, conforme a redação constitucional.

A Constituição Federal, art. 17, §3º, estabelece critérios diferentes para acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito.

Para a primeira condição, exige-se obter, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo \(2\%\) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 unidades da Federação, com não menos de \(1\%\) dos votos válidos em cada uma.

Para a segunda condição, exige-se ter eleito pelo menos 11 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 9 unidades da Federação.

Portanto, os percentuais e o número de deputados apresentados nas asserções estão incorretos, justificando a escolha da alternativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo