Questão FC601377
De acordo com a Constituição Federal, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos políticos devem:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
De acordo com a Constituição Federal, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos políticos devem:
- Registrar seus programas e diretórios apenas no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede.
- Submeter seus estatutos ao Ministério da Justiça para fins de fiscalização administrativa.
- Encaminhar seus estatutos ao Congresso Nacional para análise e aprovação.
- Requerer autorização legislativa para funcionamento nacional.
- Registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral é a formalidade exigida pela Constituição após os partidos adquirirem personalidade jurídica nos termos do direito civil. Esse registro transforma o estatuto em instrumento público apto a garantir a existência institucional da agremiação.
O objetivo do registro é permitir ao TSE verificar a conformidade do estatuto com os princípios constitucionais e as regras eleitorais, assegurando transparência e legitimidade interna do partido. Sem esse registro não há reconhecimento pleno para fins eleitorais e para fruição de direitos partidários.
Em síntese, o registro dos estatutos no TSE é condição para o exercício regular das funções políticas e das prerrogativas previstas em lei.
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