Questão FC601378
Quais hipóteses acima observaram o que determina a Constituição Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Referente à Organização Político-Administrativa, analise as seguintes hipóteses:
- O Município Alfa foi criado por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- O Município Beta foi incorporado ao Município Celta por Lei Complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- O Município Delta, por sua vez, foi desmembrado do Município Sigma, por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
Quais hipóteses acima observaram o que determina a Constituição Federal?
- Apenas a criação do Município Alfa.
- Apenas as criações dos Municípios Alfa e Beta.
- Apenas as criações dos Municípios Beta e Delta.
- As criações de todos os Municípios (Alfa, Beta e Delta).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A criação do Município Alfa observa integralmente os requisitos constitucionais previstos no art. 18, §4º, da Constituição Federal.
São exigidos: lei estadual para a criação; observância do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia, mediante plebiscito; e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
No enunciado, o Município Alfa foi criado por lei estadual, dentro do período fixado por Lei Complementar, após consulta prévia por plebiscito e com a divulgação dos Estudos de Viabilidade. Assim, todos os requisitos constitucionais foram atendidos.
Consequentemente, o ato de criação do Município Alfa é constitucionalmente válido e compatível com a organização político-administrativa prevista na Constituição.
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