Questão FC601379
Nos termos da Constituição Federal, quanto a organização do estado, julgue (V) paraverdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com asequênci
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Nos termos da Constituição Federal, quanto a organização do estado, julgue (V) paraverdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com asequência CORRETA.
(__) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão serem reguladas em lei.
(__) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem necessidade de aprovação.
(__) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(__) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, recusar fé aos documentos públicos, bem como, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- V, F, F, F.
- V, F, V, V.
- V, V, V, V.
- F, F, V, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: F, F, V, F.
1ª assertiva (F): A criação, transformação em Estado ou reintegração de Territórios é matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 18, §2º da CF. Não é ato irrestrito ou sem regulamentação legal.
2ª assertiva (F): A modificação da composição dos Estados depende de aprovação da população envolvida mediante plebiscito e de deliberação do Congresso Nacional por lei complementar, conforme art. 18, §3º da CF.
3ª assertiva (V): A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios se darão por lei estadual, dentro do prazo fixado por lei complementar federal, e exigem consulta prévia por plebiscito após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, art. 18, §4º.
4ª assertiva (F): É vedado à União, Estados, DF e Municípios estabelecer cultos, subvencioná‑los, recusar fé a documentos públicos ou criar distinções entre brasileiros, conforme art. 19, I a III da CF.
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