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Questão FC601380

Considere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a mesma cultura e muitos hábitos. Em face d

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

VUNESP · 2025

Considere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a mesma cultura e muitos hábitos. Em face dessa identidade populacional, os Prefeitos das referidas localidades estão pressionando a Assembleia Legislativa Estadual para editar a lei estadual necessária para que haja a fusão dos municípios.

 

Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

  1. antes da edição da lei estadual pela Assembleia Legislativa, é preciso que as Câmaras Municipais editem, cada uma, uma lei autorizando a fusão.
  2. após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, as populações dos Municípios A e B deverão ser ouvidas por meio de plebiscito.
  3. a primeira etapa do processo de fusão dos municípios é a edição, pela Assembleia Legislativa, de lei complementar estadual.
  4. os Prefeitos do Municípios A e B deveriam pressionar a edição de lei federal por meio do Congresso Nacional, pois essa é a primeira etapa do processo de fusão dos municípios.
  5. após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se a inércia do Congresso Nacional persistir até junho de 2026, será automaticamente autorizada a fusão de municípios, desde que observados todos os requisitos constantes na Constituição.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição exige que, para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, sejam apresentados e divulgados os Estudos de Viabilidade Municipal e, em seguida, realizada consulta prévia à população por meio de plebiscito (art. 18, §4º, CF/88).

Isso significa que, após a publicação dos estudos que demonstram a viabilidade da fusão, as pessoas residentes nos Municípios envolvidos devem ser ouvidas diretamente pela via do plebiscito, instrumento de democracia direta.

A finalidade é conferir legitimidade popular ao ato e assegurar que a decisão decorra da vontade dos afetados, sendo a consulta requisito constitucional para prosseguimento do processo.


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