Questão FC601382
Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:
- Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.
- Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
- Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
- Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
- Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui privativamente à União a competência para legislar sobre seguridade social, nos termos do art. 22, XXIII da CF/88.
O conceito de seguridade social abrange os ramos da previdência social, da assistência social e da saúde (art. 194), formando um sistema integrado que exige normatização uniforme em nível nacional.
Na prática, a competência privativa significa que só a União pode editar leis gerais sobre o tema; Estados, Distrito Federal e Municípios participam da execução das políticas e da regulamentação local dentro dos limites fixados pela legislação federal.
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