Questão FC601383
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
- As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
- São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
- Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a Constituição de 1988 estabelece que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União independentemente de onde se encontrem.
Isso significa que a titularidade dos minerais não se confunde com a da superfície: mesmo localizados em terras particulares, os minerais pertencem à União, que disciplina a pesquisa e a lavra por meio de normas e atos administrativos.
O proprietário do imóvel conserva direitos sobre a superfície, especialmente o direito à compensação e indenização por eventuais danos decorrentes da exploração, mas não adquire a propriedade dos recursos minerais.
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