Questão FC601384
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
- No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.
- Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.
- Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.
- A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o Art. 24 da CF/88, na competência concorrente a União fixa as normas gerais e aos Estados cabe suplementá-las. Isso significa que a União define parâmetros e princípios básicos, enquanto os Estados disciplinam detalhes compatíveis com essa base.
Em ausência de norma federal, os Estados exercem a competência legislativa com caráter pleno, cobrindo o vácuo normativo. Contudo, essa atuação estadual não pode contrariar a Constituição nem as normas gerais federais.
Se posteriormente houver lei federal sobre o tema, prevalecerão as diretrizes da União, exigindo que os Estados adequem ou revoguem suas normas para manter a consonância normativa.
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