Questão FC601387
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
- como o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;
- como apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;
- como o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;
- como a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;
- como é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proteção do patrimônio cultural integra a competência comum dos entes federados prevista na Constituição Federal (art. 23). Isso significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem atuar, legislar e adotar medidas administrativas voltadas à preservação do patrimônio cultural.
O tombamento é um instrumento de salvaguarda desse patrimônio e pode ser promovido pelos órgãos estaduais competentes, inclusive por proposição da Assembleia Legislativa, desde que observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
Portanto, a iniciativa legislativa estadual com objetivo de tombar imóveis ligados a um arquiteto nascido no estado é compatível com a sistemática constitucional por se inserir na esfera de atuação comum em matéria cultural.
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