Questão FC601388
Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica. Diante do exposto, é correto afirmar qu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
- constitucional, pois, no exercício de suas competências, a União editou a lei federal que autoriza à unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária, sob sua ação complementar de regulação, obrigação não imposta;
- constitucional, pois há espaço de conformação em âmbito estadual para que o ente local discipline a concessão de energia elétrica de modo a gerar um arcabouço obrigacional estranho aos ditames postos pela agência federal, desde que autorizado previamente por esta;
- constitucional, pois o Estado detém a competência concorrente de definir, em legislação própria, as condições pelas quais deverá ser prestado o serviço público de fornecimento de energia elétrica;
- inconstitucional, pois viola a competência dos municípios em disciplinar matéria de interesse predominantemente local, de acordo com a realidade de cada município;
- inconstitucional, por violar a competência administrativa da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor sobre a matéria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional. A norma estadual invade competência da União ao disciplinar o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica.
A Constituição reserva à União tanto a competência administrativa para explorar e organizar o serviço público de energia quanto a competência legislativa privativa para dispor sobre matéria de caráter nacional relacionada ao setor elétrico. Assim, qualquer regulação que interfira na exploração, nas instalações ou na organização do sistema elétrico nacional extrapola a competência estadual.
Por violar essa divisão constitucional de competências e comprometer a uniformidade e a segurança jurídica do sistema elétrico, a lei estadual é inconstitucional.
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