Questão FC601392
O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual no Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares. De acord
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
O Estado Alfa, após ampla mobilização da sociedade civil organizada, editou a Lei Estadual no Y (LEY), oriunda de projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares. De acordo com esse diploma normativo, os órgãos estaduais com atuação nas áreas de fiscalização ambiental e segurança pública estavam proibidos de destruir ou inutilizar bens pertencentes a particulares apreendidos em operações de cunho ambiental, nas quais fosse detectada afronta à legislação vigente.
A esse respeito, é correto afirmar que
- o vício de iniciativa macula a validade da LEY.
- a LEY avançou em seara afeta à competência legislativa privativa da União.
- o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, logo a LEY é inconstitucional.
- o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União, logo a LEY é formalmente constitucional caso não afronte as normas gerais vigentes.
- a LEY é constitucional, pois assegurou a eficácia do direito fundamental à propriedade, que deve preponderar na situação descrita a partir de um Juízo de ponderação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LEY regulou matéria própria da competência legislativa privativa da União.
Trata-se de normas que disciplinam a destinação, proteção e efeitos sobre bens de particulares apreendidos, tema vinculado ao direito civil e ao ordenamento patrimonial, âmbito reservado à União (CF, art. 22, I).
Ao proibir que órgãos estaduais destruam ou inutilizem tais bens, a norma estadual adentrou regras sobre direitos reais e efeitos jurídicos sobre a propriedade, pertinentes à legislação federal.
Portanto, a LEY extrapolou a competência estadual, configurando usurpação da atribuição legislativa da União e possível inconstitucionalidade.
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