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Questão FC601395

O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções administrativas na hipótese de danos causados a determinadas espécies da flora silvestre, particularmente abundan

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2025

O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções administrativas na hipótese de danos causados a determinadas espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por ambientalistas e duramente criticada por certos setores da economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional, pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática, tanto no plano formal como no material, o que ampliava a liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente, argumentando com o vício de competência de Alfa, que teria afrontado a Constituição da República.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:

  1. pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, apresentando vício de ordem formal;
  2. somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, apresentando vício de ordem formal, pois as competências privativas da União são indelegáveis;
  3. pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, mas não apresenta vício de ordem formal, pois há previsão de competência estadual;
  4. somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, estando ausente o vício formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria;
  5. pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, não apresentando vício de ordem formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº X pode ser submetida ao controle concentrado tanto perante o STF quanto perante o Tribunal de Justiça do Estado, dependendo da ordem constitucional invocada: se a alegação for de ofensa à Constituição Federal, o foro adequado é o STF; se a alegação disser respeito à Constituição Estadual, o julgamento caberá ao Tribunal de Justiça.


Não há vício de ordem formal na edição da norma estadual, porque a proteção do meio ambiente integra a competência concorrente (art. 24, CF). Enquanto a União não editar norma nacional sobre a matéria, os Estados podem legislar supletiva e localmente, inclusive dispondo sobre sanções administrativas relativas à flora de seu território.


Eventual controle ficará, portanto, no plano material, para verificar conformidade com normas federais ou princípios constitucionais.

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