Questão FC601396
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A r
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
- Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.
- Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.
- Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.
- Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência constitucionalmente atribuída aos Municípios (art. 30, CF) consiste em organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Isso significa que cabe ao Município planejar, executar e fiscalizar atividades voltadas à comunidade urbana ou rural sob sua circunscrição.
Direta ou indiretamente indica as formas de prestação: o ente municipal pode executar os serviços com seus próprios órgãos e servidores ou delegar a terceiros por meio de contratos administrativos, concessões, permissões, parcerias público‑privadas ou sociedades de economia mista municipal.
Serviços funerários integram expressamente o rol de interesse local, envolvendo desde a remoção e sepultamento até administração do cemitério. Essa competência busca atender necessidades imediatas da população e é exercida respeitando limites constitucionais e legislação infraconstitucional aplicável.
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