Questão FC601397
O Município de Tangará da Serra/MT conta com aproximadamente 106 mil habitantes. Com base nessa premissa e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, a respeito da com
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
O Município de Tangará da Serra/MT conta com aproximadamente 106 mil habitantes. Com base nessa premissa e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, a respeito da composição e da Câmara Municipal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Município deve contar com 19 Vereadores.
II. O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinquenta por cento da receita do Município.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Apenas a assertiva I está correta.
- Apenas a assertiva II está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Assertiva II correta.
A previsão está contida no texto constitucional: Art. 29, VI, d, da Constituição Federal, que estabelece limites máximos de subsídio dos Vereadores segundo faixas populacionais.
Para Municípios de 100.001 a 300.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponde a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. Esse percentual funciona como teto constitucional, não como valor automático.
Os subsídios são fixados pela respectiva Câmara Municipal a cada legislatura para a subsequente, observando a Constituição e a Lei Orgânica local, respeitado esse limite percentual.
Como Tangará da Serra tem cerca de 106 mil habitantes, enquadra‑se na faixa indicada, justificando a assertiva.
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