Questão FC601398
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com a Constituição Fed
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- O controle exercido pela Câmara Municipal é externo, sendo exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas dos Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado trata do parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar ao Legislativo municipal. Segundo a Constituição, esse parecer é emitido pelo órgão competente (normalmente o Tribunal de Contas) e tem relevância técnica para orientar a avaliação da Câmara.
O art. 31, §2º da CF/88 estabelece que o referido parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Isso significa que a Câmara precisa de votação qualificada para afastar a conclusão técnica do parecer.
Na prática, a regra confere estabilidade e caráter técnico ao exame das contas, evitando que questão política substitua facilmente a avaliação especializada expressa no parecer prévio.
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