Questão FC601399
Sobre a autonomia municipal e as competências constitucionais do Município, analise as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Legalle · 2025
Sobre a autonomia municipal e as competências constitucionais do Município, analise as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal.
I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- Todas as afirmações estão corretas.
- Apenas a afirmação II está incorreta.
- Apenas a afirmação IV está correta.
- Todas as afirmações estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é que todas as afirmações estão corretas. Essas competências constam expressamente na Constituição Federal, que atribui aos Municípios a atuação em temas de interesse local.
Afirmativa I: cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que lhe permite editar normas adaptadas às particularidades da comunidade municipal.
Afirmativa II: é competência municipal criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, de modo que a ordem jurídica estadual estabelece limites e procedimentos.
Afirmativas III e IV: compete ao Município o planejamento e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e a proteção do patrimônio histórico‑cultural local, sempre respeitada a legislação e a fiscalização de instâncias federais e estaduais.
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