FC ConcursosFC Concursos

Questão FC601400

Quanto às imunidades formal e material, é correto afirmar que

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2025

Quanto às imunidades formal e material, é correto afirmar que

  1. os vereadores não possuem imunidade formal nem material, ao contrário dos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.
  2. os vereadores possuem imunidades formal e material, assim como os Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.
  3. os vereadores possuem imunidade formal em todo o território nacional, mas não possuem imunidade material.
  4. os vereadores possuem imunidade formal apenas na circunscrição do Município onde exercem a função, mas não possuem imunidade material.
  5. os vereadores não possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscrição do Município onde exercem a função, havendo entendimento segundo o qual ela se estende também às redes sociais, desde que as manifestações estejam relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Imunidade material protege as manifestações dos vereadores relativas ao mandato, isto é, opiniões, palavras e votos ligados à atividade legislativa. Essa proteção é concebida para garantir a livre manifestação no âmbito do debate público municipal.


Os vereadores não têm imunidade formal; diferentemente de deputados, não dispõem de prerrogativas processuais específicas de natureza cautelar ou de não ser presos por atos estritamente ligados ao exercício do mandato. Podem ser investigados e processados segundo as regras ordinárias.


A abrangência da imunidade material está restrita à circunscrição do Município onde o mandato é exercido; manifestações fora desse contexto não gozam da mesma proteção.


Existe entendimento jurisprudencial que estende essa proteção às redes sociais quando as postagens se relacionam ao exercício do mandato e ao contexto municipal, sendo imprescindível exame concreto do conteúdo e do nexo com a função.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo