Questão FC601401
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplica
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB). Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:
- prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;
- é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;
- produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;
- é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;
- produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Parecer prévio do Tribunal de Contas prevalece, salvo deliberação contrária de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, §2º, CF/88). Assim, a manifestação do TCEA mantém-se eficaz enquanto não houver votação que atinja esse quórum qualificado.
Raciocínio simples: seja N o total de vereadores e f os votos a favor do parecer. Se \(f>\tfrac{N}{3}\), então os votos contrários serão \(N-f<\tfrac{2N}{3}\), ou seja, não atingem o quórum de dois terços exigido para derrotar o parecer. Portanto, havendo mais de um terço a favor, o parecer prevalece.
Em resumo, a presença de mais de um terço de votos em apoio ao parecer impede que se forme a maioria de dois terços necessária para afastá‑lo.
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