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Questão FC601402

Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada e

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FURB · 2025

Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:

 

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

 

II. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

 

III. Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a federal.

 

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

 

V. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, II, IV e V, apenas.
  2. I e V, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I, II, III, IV e V.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I, II, IV e V está correta porque reúne dispositivos constitucionais que definem organização, competências e controle dos Municípios.

A assertiva I reflete o comando do art. 29: o Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovação por dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará.

A assertiva II decorre do art. 30, I, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, respeitados os demais entes federativos.

A assertiva IV reproduz o art. 31, que estabelece a fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.

A assertiva V vem do §3º do art. 31, segundo o qual as contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias anualmente para exame e impugnação nos termos da lei.

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