Questão FC601404
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
- afronta princípios constitucionais;
- afronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;
- incursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;
- usurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;
- versa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Municipal nº X enquadra-se na competência dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local, prevista na Constituição. A disciplina de distância para instalação de postos de combustíveis é medida típica de ordenamento urbano e de poder de polícia, visando a proteção da coletividade.
Medidas desse tipo são justificáveis por razões de segurança pública e da integridade física e patrimonial, pois reduzem riscos de explosões, incêndios e contaminação. Assim, a norma municipal regula a localização a fim de resguardar bens e pessoas.
Ressalva-se que a atuação municipal deve respeitar normas federais e estaduais pertinentes, mas, em princípio, impõe-se como legítima expressão do interesse local e da tutela da segurança.
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