Questão FC601407
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.
- A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
- A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
- A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
- É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
- A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente a intervenção da União para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (art. 34, II).
Trata‑se de medida excepcional e de segurança da ordem constitucional que visa preservar a integridade da Federação e impedir que atos de agressão, como incursões armadas ou ocupações, comprometam a soberania nacional ou a coexistência entre Estados e o Distrito Federal.
A intervenção deve ser proporcional e temporária, limitada aos meios estritamente necessários para repelir a invasão e restaurar a normalidade institucional, atuando sempre com observância da Constituição.
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