Questão FC601409
A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- Em hipótese alguma a União poderá intervir em municípios.
- O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
- O Estado poderá intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva “Em hipótese alguma a União poderá intervir em municípios” está incorreta.
A Constituição admite, excepcionalmente, a intervenção federal em municípios situados em Território Federal. O próprio texto constitucional prevê essa possibilidade ao estabelecer que a União não intervirá nos municípios localizados em Território Federal, exceto quando, abrindo espaço para hipóteses de intervenção.
Portanto, a negativa absoluta de qualquer intervenção da União em municípios contraria o dispositivo constitucional. A intervenção federal ocorre apenas nas hipóteses e nos termos previstos pela Constituição.
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