Questão FC601410
O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando q
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei Federal nº X, editada pela União com base em sua competência legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto, representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção federal em Alfa.
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:
- pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva, com a sua correlata procedência;
- pode ser decretada na modalidade espontânea, independentemente da provocação de outra estrutura de poder;
- somente pode ser decretada na modalidade provocada, pressupondo o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa;
- exige que o Congresso Nacional aprove o decreto do presidente da República que se limite a suspender a execução do decreto impugnado, quando suficiente ao restabelecimento da normalidade;
- não pode ser decretada, considerando que a inobservância da lei não é considerada causa eficiente para tanto, cabendo ao Poder Judiciário, caso provocado, adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque, na hipótese de recusa do governador em cumprir lei federal, a intervenção federal só se concretiza após ajuizamento de ação direta interventiva e sua procedência.
Somente o Procurador‑Geral da República pode propor essa representação ao Supremo Tribunal Federal, que é competente para julgá‑la.
Se o STF julgar procedente, requisitará a decretação da intervenção; então o Presidente da República terá o dever de expedir o decreto de intervenção no prazo de 15 dias, podendo limitar‑se à suspensão do ato impugnado ou nomear interventor, conforme necessário.
Trata‑se de medida excepcional e temporária voltada a restabelecer a legalidade e a ordem constitucional.
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