Questão FC601411
O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y. De acordo com esse ato normativo, a lei complementar f
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y. De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que
- a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
- a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
- a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
- a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
- a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a intervenção federal é medida excepcional que mexe na autonomia estadual e, quando tem por objeto controvérsia de natureza estritamente constitucional, exige atuação do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, para declarar a inconstitucionalidade de ato estadual e autorizar a intervenção preventiva.
Além disso, embora o decreto presidencial de intervenção deva ser comunicado ao Congresso Nacional, quando a atuação interventiva se limita, de forma provisória e incidental, a suspender a execução de ato do chefe do Executivo estadual por flagrante violação constitucional, a apreciação imediata pelo Congresso pode ser relativizada, cabendo ao STF o controle jurisdicional da medida.
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