Questão FC601413
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
- A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
- A afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
- É possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
- É possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
- A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a situação narrada não autoriza a decretação da intervenção estadual.
Conforme o art. 35, I da Constituição, a intervenção pode ocorrer quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
É essencial distinguir os tipos de dívida: dívida fundada refere‑se a obrigações com amortização em prazo superior a doze meses, enquanto a dívida flutuante tem amortização em prazo inferior a doze meses.
No caso, a obrigação do Município vence em prazo inferior a doze meses, caracterizando dívida flutuante; assim, não se verifica a hipótese constitucional exigida e a intervenção não é possível.
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