Questão FC601414
No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade c
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil organizada a cogitarem a decretação de intervenção federal nesse ente federativo. Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos a essa espécie de intervenção, as lideranças concluíram corretamente que:
- configura modalidade de intervenção espontânea;
- pressupõe requisição do Supremo Tribunal Federal;
- somente acarreta restrições ao direito fundamental de reunião;
- exige o ajuizamento de representação pelo procurador-geral da República;
- exige aprovação prévia do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o aumento da criminalidade e a ineficiência do aparelho estatal podem configurar grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista no Art. 34, III da CF/88, que autoriza a intervenção federal no Estado.
Nesse caso, a decretação pode ser feita de ofício pelo Presidente da República, caracterizando a modalidade de intervenção espontânea. Não depende de provocação prévia de outro poder para seu início.
O decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições, podendo nomear o interventor, e será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de 24 horas (art. 36, §1º).
Portanto, diante de grave comprometimento da ordem pública, a intervenção federal pode ser adotada de forma espontânea pelo chefe do Executivo federal.
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