Questão FC601415
O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FURB · 2025
O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:
- Enseja a intervenção tanto da União no Estado Y, como do Estado Y no Município X.
- Enseja a intervenção do Estado Y no Município X.
- Enseja a intervenção da União no Estado Y, pois é sua responsabilidade fiscalizar a aplicação das receitas municipais.
- Não enseja intervenção estadual, mas sim decretação do estado de sítio.
- Não enseja intervenção estadual, mas sim a dissolução do Município X.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê, de forma taxativa, a intervenção do Estado no Município quando este deixa de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (art. 35, III, CRFB/1988).
Trata‑se de medida excepcional e temporária destinada a restabelecer a observância de preceito constitucional, garantindo que recursos públicos sejam efetivamente destinados à educação e à saúde.
A intervenção pode implicar o afastamento de agentes municipais e a assunção, pelo Estado, de competências necessárias para corrigir a irregularidade e assegurar a finalidade constitucional dos gastos.
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