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Questão FC601416

Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer nature

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2025

Foi constatado que o Estado Alfa vinha deixando de repassar aos municípios, no prazo previsto em lei, 25% do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza (ICMS), quando o crédito relativo ao imposto tiver sido extinto por compensação ou transação, isto apesar de a receita pública ter sido devidamente contabilizada como crédito a mais no orçamento estadual. À luz desse estado de coisas, uma associação nacional de municípios iniciou estudos com o objetivo de verificar o cabimento, ou não, da decretação da intervenção federal nessa situação.

 

Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

  1. é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República;
  2. é cabível a decretação da intervenção espontânea, desde que a ausência de repasse da receita aos municípios tenha se estendido por mais de dois exercícios financeiros;
  3. é cabível a decretação da intervenção espontânea, devendo o respectivo decreto especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomear o interventor;
  4. é cabível a decretação da intervenção provocada, o que pressupõe requerimento de algum município interessado, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o decreto a posteriori;
  5. não é cabível a decretação da intervenção pela União, pois divergências em relação à repartição de receitas tributárias devem ser objeto de ação originária a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Estado deixou de repassar, no prazo legal, a parcela do ICMS devida aos municípios, situação que atinge a autonomia financeira municipal e a forma de repartição de receitas prevista na Constituição.

Essa hipótese autoriza a decretação da intervenção espontânea da União, com fundamento no art. 34, V, alínea b da CF, pois trata-se de deixar de entregar receitas tributárias fixadas na Carta dentro dos prazos legais.

Procedimentalmente, a intervenção é decretada pelo Presidente da República, o decreto deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se for o caso, nomear o interventor (art. 36, §1º). O decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa no prazo legal.

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