Questão FC601419
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias es
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias. Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa. À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- Como os atos de Alfa se estendem por apenas 12 meses, não é cabível a decretação da intervenção.
- A decretação da intervenção pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
- A decretação da intervenção, por estar presente um requisito constitucional, pode ocorrer na modalidade espontânea.
- A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada por um dos legitimados.
- A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê, entre as hipóteses de intervenção federal, a atuação quando o Estado não cumpre transferência de recursos devidas aos Municípios (hipótese constitucional apta à intervenção).
Essa intervenção pode ocorrer na modalidade espontânea quando há o consentimento ou pedido do próprio ente intervido, permitindo que a União intervenha de forma cooperativa para corrigir a irregularidade. Em outras palavras, estando presente o requisito constitucional, a intervenção não precisa ser apenas coercitiva; pode ser deflagrada com a anuência do Estado, mediante decreto federal observado o procedimento constitucional.
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