Questão FC601423
Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- O Estado só responde pelos danos causados quando comprovado o dolo de seus agentes.
- A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para a reparação.
- As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assim compreendidas apenas aquelas que sejam concessionárias de serviços públicos.
- O Estado responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, na qualidade de prestadores de serviços, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
- O direito de regresso do Estado em face de seus agentes públicos é assegurado independentemente de dolo ou culpa destes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva do Estado significa que ele responde pelos danos causados a terceiros independentemente da existência de culpa do agente, quando este atua como representante da Administração. Esse regime está previsto na Constituição Federal e visa garantir a reparação imediata da vítima.
Aplica-se quando os atos são praticados por agentes públicos ou por particulares na qualidade de prestadores de serviços à Administração, tornando desnecessária a prova de culpa para o recebimento da indenização.
Contudo, existe o direito de regresso: após indenizar o terceiro, o Estado pode cobrar do agente os valores pagos quando este agiu com dolo ou culpa. Assim, a vítima é ressarcida prontamente, e eventual responsabilização do agente ocorre em etapa distinta.
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