Conforme os termos da CRFB/88, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

Gabarito

A

Comentário do professor

Remuneração por subsídio não é um direito assegurado a todos os servidores públicos municipais pela Constituição. A CRFB/88 prevê, em Art. 39, §4º, que alguns agentes (membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários) serão remunerados exclusivamente por subsídio em parcela única.

O mesmo artigo, no §8º, apenas autoriza que a remuneração de servidores organizados em carreira possa ser fixada segundo o regime de subsídio, sem impor essa forma como obrigatória. Assim, para a maioria dos servidores de carreira a regra continua sendo a remuneração por vencimentos e vantagens, admitindo-se o subsídio apenas quando a lei o instituir.

Além disso, a fixação ou alteração de remuneração depende de lei específica, conforme o princípio constitucional de legalidade. Portanto, a alternativa é incorreta por não corresponder a um direito constitucional universal dos servidores municipais.