Questão FC601430
O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de organização social nem de organização da sociedade civil de interesse público, visando à consecução de atividade de interesse público e recíproco, conforme proposta delineada pela própria Administração Pública. De acordo com esse ajuste, que não foi antecedido de licitação, seria realizada a transferência de recursos financeiros para a referida associação, o que o representante reputou ilícito.
Ao analisar a representação, o Promotor de Justiça com atribuição, concluiu, corretamente, que a conduta da Administração Pública é
- ilícita, considerando a ausência de licitação.
- lícita, caso tenha sido celebrado um convênio.
- lícita, caso tenha sido celebrado um contrato de gestão.
- lícita, caso tenha sido celebrado um termo de colaboração.
- ilícita, considerando a ausência de qualificação da associação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lícita, desde que tenha sido celebrado um Termo de Colaboração.
O Termo de Colaboração é o instrumento previsto no marco regulatório das parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil para quando a atividade é proposta pela própria Administração e há transferência de recursos públicos.
Esse ajuste autoriza a transferência sem licitação nos termos legais, desde que observados requisitos formais: plano de trabalho, metas e indicadores, previsão de repasses, mecanismos de fiscalização e de prestação de contas, transparência e demais exigências legais.
Se essas condições forem cumpridas, a celebração do termo legitima a parceria e afasta a ilicitude apontada.
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