Questão FC601433
Acerca do regime jurídico constitucional dos servidores públicos disciplinado na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I - A fixação dos padrões de vencimento e do
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Acerca do regime jurídico constitucional dos servidores públicos disciplinado na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os padrões e elementos remuneratórios vigentes no contexto social da iniciativa privada.
II - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
III - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sem prejuízo de eventual gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória prevista em lei.
IV - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I, II e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva correta sintetiza dispositivos da Constituição. O inciso II corresponde ao disposto no art. 39, §3º da CF: a União, os Estados e o Distrito Federal devem manter escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, podendo a frequência ser exigida como requisito para promoção na carreira, e sendo facultada a celebração de convênios ou contratos entre entes federados.
A assertiva IV reproduz o teor do art. 37, §11 da CF: lei de cada ente disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, treinamento, modernização e racionalização do serviço público, inclusive na forma de adicional ou prêmio de produtividade.
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