Questão FC601434
A partir de ampla mobilização dos servidores públicos do Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de diploma normativo que tem por objeto a Previdência Social d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
A partir de ampla mobilização dos servidores públicos do Município Beta, foi elaborado, no último mês, um anteprojeto de diploma normativo que tem por objeto a Previdência Social dos servidores públicos municipais.
O anteprojeto dispôs sobre três aspectos considerados de grande relevância pelos servidores públicos municipais:
I. A criação de um Regime Previdenciário próprio para os servidores públicos municipais, que abrangeria apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os Vereadores estariam sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
III. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, teriam critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria.
A assessoria do Prefeito Municipal de Beta concluiu corretamente, em relação à conformidade constitucional desses três aspectos, que
- todos são constitucionais.
- apenas o aspecto I é constitucional.
- apenas o aspecto II é constitucional.
- apenas os aspectos I e III são constitucionais.
- apenas os aspectos II e III são constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vereadores podem ser incluídos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) porque ocupam mandato eletivo e não são, em regra, servidores titulares de cargo efetivo. A Constituição organiza o Regime Próprio (RPPS) para servidores titulares de cargos efetivos, nos termos do art. 40, enquanto o RGPS é o sistema geral de cobertura previdenciária.
Assim, é constitucional que vereadores estejam sujeitos ao RGPS: não há vedação constitucional a essa opção e é compatível com a distinção normativa entre detentores de mandatos eletivos e servidores efetivos. Jurisprudência e doutrina reconhecem essa possibilidade.
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