Questão FC601436
Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, o
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciou debates internos com o objetivo de extinguir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo. Ao serem ouvidos, representantes dos servidores se posicionaram em sentido diametralmente oposto a essa ideia, defendendo a desconformidade constitucional da proposição legislativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática constitucional vigente,
- é injurídica a extinção do referido regime, por afrontar a vedação ao retrocesso social.
- é possível a extinção, desde que acompanhada de estudo feito nos últimos três anos que ateste a inviabilidade atuarial e financeira do referido regime.
- é possível a extinção do referido regime, haja vista existir norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático que faculta tal medida.
- é obrigatória a extinção do referido regime, caso Alfa tenha menos de dez mil servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
- é facultativa a extinção, considerando que o servidor público municipal tem o direito de optar entre filiar-se ao referido regime ou ao regime geral de previdência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição não torna absolutamente imutável o regime próprio de previdência. Há uma norma de eficácia limitada e um princípio programático que orientam a organização da previdência dos servidores, cabendo aos entes federativos, por lei, estruturar, modificar ou mesmo extinguir o RPPS.
Isso significa que a extinção é juridicamente possível, desde que observados requisitos constitucionais: edição de lei local competente, respeito aos direitos adquiridos e às expectativas jurídicas dos segurados, e a assunção das obrigações e passivos atuariais pela entidade promotora da mudança.
Em suma, a medida é admissível sob a sistemática constitucional, condicionada ao cumprimento das garantias e das regras de transição previstas pelo ordenamento.
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