Questão FC601437
Alguns estados de determinada região do país passaram a defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma política de concessão de créditos com juros favorecidos, destin
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Alguns estados de determinada região do país passaram a defender que instituições financeiras oficiais adotassem uma política de concessão de créditos com juros favorecidos, destinada ao financiamento de atividades econômicas prioritárias realizadas na referida região, de modo a promover o seu desenvolvimento e reduzir as desigualdades regionais. Essa iniciativa, contudo, despertou reação contrária de outros estados, que não seriam contemplados por benefício similar.
Considerando os balizamentos previstos na Constituição da República, é correto asseverar que
- é vedada a criação de distinções ou preferências conforme a região do país, logo, a medida almejada não pode vir a ser adotada.
- é possível a adoção da medida, por meio de lei, desde que os estados solicitantes integrem o mesmo complexo geoeconômico e social, conforme critérios estabelecidos em lei complementar.
- é necessária a instituição de consórcio público, entre a União e os estados solicitantes, sendo que a adoção da medida deve estar condicionada ao cumprimento de indicadores de desempenho previamente acordados.
- é necessária a edição de emenda constitucional, de modo a inserir no federalismo brasileiro permissivo de tratamento diferenciado entre entes autônomos e formalmente iguais, em prol da construção da igualdade material.
- é possível a adoção da medida alvitrada, apenas no caso de haver lei complementar de caráter nacional estatuindo os requisitos de caráter geral a serem atendidos, de modo que qualquer estado que os preencha possa ser favorecido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Explicação: A medida é constitucionalmente possível desde que seja implementada por meio de lei que respeite critérios objetivos. Não se trata de benesse discricionária, mas de política pública destinada a promover o desenvolvimento regional e reduzir desigualdades.
Para evitar favorecimentos indevidos, os estados beneficiados devem integrar o mesmo complexo geoeconômico e social, conceito que exige delimitação normativa. Essa delimitação cabe à lei complementar, que estabelecerá critérios técnicos e objetivos para identificar as áreas elegíveis.
Assim, a exigência de lei complementar garante transparência, impessoalidade e observância do princípio da igualdade entre entes federativos, tornando a medida constitucionalmente válida.
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