Questão FC601438
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação. Segundo a Constitui
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
- possível apenas se houver autorização legislativa federal prévia;
- compatível com a competência comum para proteção ambiental;
- inconstitucional, pois a execução ambiental é competência privativa da União;
- vedada, pois compromete a autonomia municipal;
- possível, mas somente mediante lei complementar estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 23, CF prevê como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição. Assim, a responsabilidade pela reparação de danos ambientais é compartilhada entre os entes federativos.
O convênio entre Estado e Municípios para executar medidas reparatórias é expressão da cooperação prevista na Constituição. Por meio de ajuste administrativo, os entes podem coordenar ações, combinar recursos e dividir responsabilidades para a tutela ambiental de caráter regional.
Portanto, a cooperação é plenamente compatível com a competência comum, pois materializa o dever constitucional conjunto de proteger o meio ambiente e promover a reparação dos danos.
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