Questão FC601442
Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa: I – autorização de referendo e convocação de plebiscito. II - concessão de anistia. III
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:
I – autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
- I e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A correta: I e IV.
A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são atribuições do Congresso Nacional exercidas de forma normativa e decisória própria, relacionadas à realização de consulta popular, e não dependem de sanção presidencial.
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União também integra a competência exclusiva do Congresso Nacional, realizada por deliberação interna (eleição/indicação em sessão do Congresso) sem intervenção do Presidente da República.
Em suma, ambos os temas são matérias da função legislativa/constitucional do Congresso e se caracterizam por atos que não exigem sanção presidencial.
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