Questão FC601443
De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
- dispor sobre matéria cambial.
- conceder anistia.
- dispor sobre incorporação de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 49, XII da Constituição Federal confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Isso significa que tais atos são de natureza deliberativa e não dependem da sanção do Presidente. A apreciação é exercida pelo Congresso por meio de decreto legislativo ou resolução, conforme seu regimento interno.
A previsão visa ao controle político e técnico sobre outorgas de serviços públicos de radiodifusão, permitindo ao Parlamento avaliar legalidade, conveniência e interesse público das concessões.
Portanto, a alternativa está correta porque reproduz literalmente a competência constitucional atribuída ao Congresso.
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